Banco de Leis — Assembleia Legislativa do Pará

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Número	Tipo	Ano	Ementa	Ações
Nº 942025	Emendas Constitucionais Estaduais	2025	Dá nova redação ao art. 312 da Constituição do Estado do Pará.	↓ PDF
Nº 932025	Decreto Legislativo	2025	Concede o título honorífico de “Cidadão do Pará” ao Senhor MAKRAM DOURAID SAID.	↓ PDF
Nº 922025	Decreto Legislativo	2025	Concede o título honorífico de “Honra ao Mérito” ao Senhor EDSON MAIA DOS SANTOS, 1º Sargento do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Pará.	↓ PDF
Nº 912025	Decreto Legislativo	2025	Concede o título honorífico de “Honra ao Mérito” ao Advogado SÉRGIO DE JESUS CORRÊA.	↓ PDF
Nº 902025	Decreto Legislativo	2025	Concede a “Medalha da Ordem do Mérito da Cabanagem no Grau Mérito” ao Advogado LEVY DE BRÍCIO SILVA.	↓ PDF
Nº 892025	Decreto Legislativo	2025	Concede o título honorífico de “Cidadã do Pará” a Senhora ÍSIS DRUMOND.	↓ PDF
Nº 882025	Decreto Legislativo	2025	Concede o título honorífico de “Honra ao Mérito” ao Senhor RUI DENARDIN.	↓ PDF
Nº 872025	Decreto Legislativo	2025	Concede o título honorífico de “Cidadão do Pará” (Post Mortem) ao Senhor ENÉAS CARNEIRO.	↓ PDF
Nº 862025	Decreto Legislativo	2025	Concede o título honorífico de “Cidadão do Pará” ao Senhor RUI COSTA DOS SANTOS, Ministro da Casa Civil da Presidência da República.	↓ PDF
Nº 852025	Decreto Legislativo	2025	Concede o título honorífico de “Honra ao Mérito” ao Professor Doutor JEFERSON ANTONIO FERNANDES BACELAR.	↓ PDF