Banco de Leis & Normas

Aprova as contas do Governo do Estado do Pará referente ao exercício financeiro de 1988, de responsabilidade do Governador HÉLIO MOTA GUEIROS.

Ficam concedidas nos termos da Resolução nº 18 de 05 de junho de 1984, o Diploma e Medalha alusivo ao Dia do Legislativo as seguintes personalidades:

Concede título honorífico de “Honra ao Mérito” à Professora Maria VANDERLI MAIA DO ESPIRITO SANTO e dá outras providências.

Aos Funcionários do quadro da Assembléia Legislativa, diretamente vinculados aos trabalhos da Assembléia Estadual Constituinte e que, em consequência, são obrigados a uma carga horária maior que a normal, serão concedidos horas-extras remuneradas, correspondentes às horas que ultrapassarem do expediente oficial, até o máximo de oitenta (80) horas mensais.

Concede título honorífico de “Honra ao Mérito” ao engenheiro Fernando Antônio Pinto e dá outras providências.

Ficam criados, na Assembléia Estadual Constituinte, as funções de Relator e três (03) Relatores Adjuntos, escolhido por votação simbólica, vinte e quatro (24) horas após o término dos trabalhos das Comissões Temáticas.

Fica a Assembléia Legislativa autorizada a contratar nos termos do artigo 115 da Carta Magna Estadual e da Lei nº 5.389 de 16 de setembro de 1987, pessoal técnico-especializado, em Caráter temporário, indispensável à execução dos serviços administrativos de elaboração da Constituição Estadual.

Concede título honorífico de “Honra ao Mérito” ao Conselho Estadual de Entorpecentes CONEN-Pa, e dá outras providências.

Nomear, para Membros das Comissões permanentes, abaixo especificadas, os srs. Deputados:

Concede título honorífico de “Honra ao Mérito” ao Dr. Felipe Tiago Gomes e dá outras providências.