Banco de Leis & Normas

DECRETO Nº 3.235 DE 05 DE DEZEMBRO DE 1984. Declara de Utilidade Pública para fins de Desapropriação, o Imóvel que menciona. DOE Nº 25.385 DE 07 DE DEZEMBRO DE 1984.

Constitui Comissão Especial e dá outras providências.

Fica aplicado, na Assembléia Legislativa do Estado do Pará o disposto no art. 3º do Ato da Mesa nº 37/84 de 16/08/84, da Câmara Federal, observado o limite de 2/3 (dois terços).

Constitui Comissão Especial nos termos do Regimento Interno.

Reajusta salários referentes as funções do Quadro Especial de Pessoal regido pela C.L.T. e dá outras providências.

Constitui Comissão Especial e dá outras providências.

Fica o Deputado ALCIDES CORRÊA designado para integrar a Comissão Parlamentar de Inquérito constituída através da Resolução nº 16, de 28 de maio de 1984, em substituição ao Deputado ROMERO XIMENES.

Fica prorrogado por 60 (sessenta) dias, a contar de 06.09.84, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito constituída através da Resolução nº ...15/84, destinada a apurar denúncias sobre venda de Terras do Estado.

Fica prorrogado por 60 (sessenta) dias, a contar de 06.09.84, o prazo para conclusão dos Trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito constituída através da Resolução nº ... 14/84, destinada a apurar os conflitos Fundiários neste Estado.

Fica prorrogado por sessenta (60) dias, a contar de 07.09.84, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito constituída pela Resolução nº 16/84, para apuração da prática de jogos considerados contravenção penal.