Banco de Leis & Normas

Dispõe sobre o Serviço de Segurança da Assembléia Legislativa do Estado do Pará.

Para efeito dos servidores da Assembléia Legislativa do Estado do Pará fica incluída, a partir de 1º de fevereiro de 1984, a licença especial entre as exceções previstas no Item VI do art. 9º do Decreto nº 5059 de 28 de fevereiro de 1966.

Modifica o Anexo da Resolução nº 26 de 27 de junho de 1980, que dispõe sobre o Quadro Especial de Pessoal da Assembléia Legislativa do Estado do Pará.

Fica elevado em 1 (um) e em 0,5 (meio VRs. o número de Valores de Referência (VR) constante, respectivamente, do art. 1º (Caput) e Parágrafo 3º, da Resolução nº 26/79 com as redações dadas pelas Resoluções nºs. 35/79 e 23/81, para fora do Estado do Pará, e outros municípios do mesmo Estado.

LEI N° 5.111, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1983 Cria as Delegacias Distritais de Polícia, nas localidades de Vila Maú, Vila Vista Alegre e Vila Matapiquara no Município de Marapanim, com os seus respectivos cargos comissionados de um Delegado Distrital e de um Escrivão e dá outras providências. DOE N° 25.171, DE 25/01/1984

LEI N° 5.110, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1983. * Esta Lei foi REVOGADA através da Lei n° 5.378, de 15/07/87, publicada no DOE n° 26.023, de 16/07/87. Dispõe sobre o cálculo de parcelas de remuneração devida aos magistrados e dá outras providências. DOE N° 25.157, DE 05/01/1984

LEI N° 5.109, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1983 Cria a Delegacia Distrital de Polícia na Vila de Outeiro, Ilha de Caratateua, Município de Belém, com os seus respectivos cargos comissionados de um Delegado Distrital e de um Escrivão e dá outras providências. DOE N° 25.154, DE 30/12/1983.

LEI N° 5.108, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1983. Cria a Delegacia Distrital de Polícia da Ilha de Cotijuba, com os seus respectivos cargos comissionados de hum (01) Delegado Distrital e de hum (01) Escrivão e dá outras providências. DOE N° 25.154, DE 30/12/1983.

LEI N° 5.107, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1983 Concede Pensão Especial à Maria das Graças Miranda Valente, viúva de Guilherme Pimentel Valente. DOE N° 25.169, DE 23/01/1984

LEI N° 5.106, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1983 Incorpora modificações à sistemática do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e dá outras providências. DOE N° 25.150, DE 26/12/1983