Banco de Leis & Normas

Ficam transformados, no Quadro Especial de Pessoal da Assembléia Legislativa, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (C.L.T), nas funções de “Assistente Técnico Financeiro” (2 cargos), de “Assistente Técnico Jurídico” (1 cargo), de “Biblioteconomista”, LT-PL-NS-603.2 (1 cargo), de “Médico” Assistente Técnico” (1 cargo), de “Assistente de Planejamento Financeiro” (1 cargo), de “Adjunto de Serviço de Redação” (2 cargos), de “Assistente de Comunicação Social” (1 cargo), de Auxiliar em Assuntos Culturais”, LT-PL-NM-819.3 (1 cargo), de “Agente de Mecanização de Apoio” (1 cargo) e de “Analista Contábil” (4 cargos), as de “Adjunto de Serviço Previdenciário” (2 cargos), de “Adjunto de Serviço de Redação” (2 cargos), de “Biblioteconomista”, LT-PL-NS-603.1 (1 cargo), de “Médico Assistente” (1 cargo), de Adjuntos de Serviço de Orçamento (1 cargo), de Auxiliar em Assuntos Culturais” (1 cargo), de “Agente de Portaria”, LT-PL-TP-1.102.3 (3 cargos), de “Copidesque” (1 cargo), de “Técnico em Contabilidade”, LT-PL-NM-813.6 (3 cargos), com salário de Cr$-68.580,00 (sessenta e oito mil, quinhentos e oitenta cruzeiros) os de “Assistente Técnico”, de Cr$-50.000,00 (cincoenta mil cruzeiros) os da “Assistente” e de Cr$-45.000,00 (quarente e cinco mil cruzeiros) os de “Analista Contábil”.

Os ocupantes do Quadro Suplementar (art. 22 da Resolução n° 07/79), relacionados no Anexo da Resolução n° 05, de 02 de janeiro de 1980, ficam posicionados no PL.DAS.4.

Os funcionários titulares de cargos efetivos, quando no exercício de cargo em comissão ou função gratificada, poderão optar pela gratificação de Representação, na proporção de (01) uma vez o padrão correspondente ao cargo efetivo.

A complementação financeira concedida pelo Ato n° 4, da Câmara Federal, de 11 de novembro de 1971, em sua aplicação aos Srs. Deputados, passa a ser de dois terços (2/3) do valor resultante da aplicação do referido ato.

Denomina "ABEL FIGUEIREDO" o Prédio anexo do Poder Legislativo do Estado do Pará e dá outras providências.

Estabelece a participação da Assembléia Legislativa do Estado do Pará na I Semana de Estudos sobre a Província Mineral de Carajás e dá outras providências.

Prorroga o prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito que apura as causas do empobrecimento da Administração Pública Estadual.

Constitui uma Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar a existência e a prática de todas as modalidades de jogos proibidos por lei e tidos como contravenção penal, no âmbito deste Estado.

Alterar o art. 1° da Resolução n° 07/81.

Constitui uma Comissão Especial de Inquérito a fim de apurar responsabilidades pelo uso abusivo do avião pertencente ao D.E.R