Banco de Leis & Normas

Dispõe sobre a organização e funcionamento de Blocos Parlamentares e dá outras Providências.

Transforma ou transpõe cargos no Quadro Geral de Pessoal da Assembleia Legislativa do Estado do Pará.

Fica reajustada a remuneração mensal dos Deputados nos termos dos Atos da Mesa da Câmara dos Deputados números 41 de 16 de janeiro de 1980 e 62 de 29 de setembro de 1977 e da Resolução nº 02/80 da Assembleia Legislativa do Estado do Pará, que passam a fazer parte integrante desta Resolução.

Fica constituída uma Comissão Especial de Inquérito para, no prazo de 30 (trinta) dias, apurar as denúncias formuladas pela funcionária Laura Alves de Oliveira contra o Deputado José Guilherme Silva Ribeiro, devendo a Comissão apresentar Relatório conclusivo à Mesa Diretora sobre a ocorrência dos fatos e sua tipificação como ofensa ao decoro parlamentar.

Fica autorizado o pagamento da remuneração mensal aos Deputados tomando-se por base efeito de cálculo, o máximo de 2/3 (dois terços) da remuneração atribuída aos Deputados Federais, com exceção do Auxílio Moradia e Auxilio Passagem.

Dispõe sobre a revogação da Resolução nº 15/77.

LEI N° 4.893, DE 25 DE DEZEMBRO DE 1979. * Lei regulamentada pelo Decreto n° 6.683, de 20.03.1990. * Lei regulamentada pelo Decreto n° 2.817, de 06.09.1994. * Ver alterações sofridas pela Lei n° 5.839, de 23.03.1994. Cria a Secretaria de Estado de Trabalho e Promoção Social - SETEPS e dá outras providências. DOE N° 24.170, DE 28/12/1979

LEI N° 4.892, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1979. * Esta Lei foi REVOGADA nas disposições que se encontrem contrárias a Lei nº 4.937, de 19 de novembro de 2004, publicada no DOE Nº 24.395, de 25/11/2004. Fixa os valores de vencimentos e salários do Grupo Outras Atividades de Nível Médio, Código GEP-ANM-800, do quadro de Cargos de Provimento Efetivo e Empregos Permanentes do Serviço Público Civil do Estado do Pará e dá outras providências DOE N° 24.170, DE 28/12/1979

LEI N° 4.891, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1979 Autoriza a Constituição de uma Sociedade de Economia Mista, sob a denominação de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO VALE TOCANTINS - ARAGUAIA e estabelece providências correlatas. DOE N° 24.170, DE 28/12/1979

LEI N° 4.890, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1979 Estabelece as alíquotas do imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias a vigir a partir do exercício de 1980. DOE N° 24.170, DE 28/12/1979