Banco de Leis — Assembleia Legislativa do Pará

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Número	Tipo	Ano	Ementa	Ações
Nº 46661976	Lei Ordinária	1976	LEI N° 4.666, DE 08 DE OUTUBRO DE 1976	↓ PDF
Nº 46651976	Lei Ordinária	1976	LEI N° 4.665, DE 29 DE SETEMBRO DE 1976	↓ PDF
Nº 46641976	Lei Ordinária	1976	LEI N° 4.664, DE 24 DE SETEMBRO DE 1976	↓ PDF
Nº 46631976	Lei Ordinária	1976	LEI N° 4.663, DE 24 DE SETEMBRO DE 1976	↓ PDF
Nº 46621976	Lei Ordinária	1976	LEI N° 4.662, DE 20 DE SETEMBRO DE 1976	↓ PDF
Nº 46611976	Lei Ordinária	1976	LEI N° 4.661, DE 15 DE SETEMBRO DE 1976	↓ PDF
Nº 46601976	Lei Ordinária	1976	LEI N° 4.660, DE 09 DE SETEMBRO DE 1976	↓ PDF
Nº 46591976	Lei Ordinária	1976	LEI N° 4.659, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976.	↓ PDF
Nº 46581976	Lei Ordinária	1976	LEI N° 4.658, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976	↓ PDF
Nº 46571976	Lei Ordinária	1976	LEI N° 4.657, DE 31 DE AGOSTO DE 1976	↓ PDF