Banco de Leis — Assembleia Legislativa do Pará

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Número	Tipo	Ano	Ementa	Ações
Nº 46561976	Lei Ordinária	1976	LEI N° 4.656, DE 27 DE AGOSTO DE 1976	↓ PDF
Nº 46551976	Lei Ordinária	1976	LEI N° 4 .655, DE 12 DE AGOSTO DE 1976	↓ PDF
Nº 46541976	Lei Ordinária	1976	LEI N° 4.654, DE 11 DE AGOSTO DE 1976	↓ PDF
Nº 46531976	Lei Ordinária	1976	LEI N° 4.653, DE 11 DE AGOSTO DE 1976	↓ PDF
Nº 46521976	Lei Ordinária	1976	LEI N° 4.652, DE 11 DE AGOSTO DE 1976	↓ PDF
Nº 46511976	Lei Ordinária	1976	LEI N° 4.651, DE 13 DE JULHO DE 1976	↓ PDF
Nº 46501976	Lei Ordinária	1976	LEI N° 4.650, DE 09 DE JULHO DE 1976	↓ PDF
Nº 46491976	Lei Ordinária	1976	LEI N° 4.649, DE 09 DE JULHO DE 1976	↓ PDF
Nº 46481976	Lei Ordinária	1976	LEI N° 4.648, DE 09 DE JULHO DE 1976	↓ PDF
Nº 46471976	Lei Ordinária	1976	LEI N° 4.647, DE 09 DE JULHO DE 1976	↓ PDF