Banco de Leis & Normas

Referenda Convênio celebrado entre o Governo do Estado do Pará e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.

Autoriza o Poder Executivo a doar área de terra a Congregação de Santa Dorotéia do Brasil.

Aprova indicação do Senhor Fulton Rubelio Arnacarú de Paula, para Diretor Superintendente do IPASEP.

Prestação de Contas do Governo do Estado do Pará, referente ao Exercício de 1975.

Autoriza o Poder Executivo a contrair empréstimo junto a Caixa Econômica Federal.

Autoriza o Poder Executivo a contrair empréstimo junto ao Banco Nacional de Habitação.

Autoriza o Governo do Estado do Pará para como interveniente, celebrar convênio com o Banco Nacional da Habitação e Companhia de Habitação do Pará (COHAB-PA), como mutuária, para efeito de empréstimo com fins específicos.

Autoriza o Governo Estadual a celebrar convênio para proporcionar a Secretaria de Saúde do Estado do Pará (SESPA) os recursos necessários à criação de uma infraestrutura no campo de saúde pública.

Referenda o termo de Convênio celebrado com o Território Federal de Rondônia, através de sua Secretaria de Saúde, para prestação de assistência médico-hospitalar e ambulatorial, no campo psiquiátrico, a doentes mentais daquela unidade federal, enviados para este Estado.

Referenda o convênio celebrado entre o Governo do Estado do Pará, e o Governo do Estado do Maranhão objetivando solucionar controvérsia no tocante à definição de trechos da Fronteira entre os dois Estados.