Banco de Leis & Normas

Dispõe sobre a revisão geral anual da tabela remuneratória do quadro de pessoal do Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará.

Altera a Lei Estadual nº 10.165, de 20 de novembro de 2023, que cria a Secretaria de Estado de Articulação da Cidadania (SEAC), altera a Lei nº 8.096, de 1º de janeiro de 2015, que dispõe sobre a estrutura da Administração Pública do Poder Executivo Estadual, altera a Lei nº 9.771, de 23 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a institucionalização da política pública Territórios pela Paz (TerPaz), no âmbito do Estado do Pará e revoga a Lei Estadual nº 9.045, de 29 de abril de 2020, que cria a Secretaria Estratégica de Articulação da Cidadania (SEAC); e altera a Lei Estadual nº 8.096, de 1º de janeiro de 2015, que dispõe sobre a estrutura da Administração Pública do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.

Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação de Praticantes de Handebol do Marajó (APHAM), com sede e foro na Cidade de Breves.

Declara como patrimônio cultural de natureza imaterial para o Estado do Pará, as Quadrilhas Juninas.

Declara como patrimônio cultural de natureza material e imaterial do Estado do Pará, a Festividade de Senhora Sant’Ana, no Município de Breves.

Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação dos Moradores e Agricultores do Genipaúba (AMAG), com sede e foro no Município de Acará.

Institui no calendário oficial de eventos do Estado do Pará, o Dia Estadual em Defesa da Democracia.

Declara como patrimônio cultural e artístico do Estado do Pará, o Festival Canaã dos Carajás Cidade Junina.

Dispõe sobre a destinação da matéria-prima florestal, proveniente da supressão de vegetação, em área de domínio público e privado sob jurisdição do Estado, autorizada pelo órgão ambiental competente, no âmbito do processo de licenciamento ambiental de obras de utilidade pública de infraestrutura e de mineração; altera a Lei Estadual nº 5.752, de 26 de julho de 1993; e revoga a Lei Estadual nº 6.958, de 3 de abril de 2007.

Institui o Dia Estadual do Agente de Trânsito, no âmbito do Estado do Pará.