Banco de Leis & Normas

Cria o Serviço de Divulgação da Assembléia Legislativa do Estado e dá outras providências

Concede autorização à Prefeitura Municipal de Igarapé-Açú, para contrair empréstimos até o valor de Onze Milhões de Cruzeiros (Cr$11.000.000).

Abre crédito suplementar de hum milhão e novecentos mil cruzeiros, para pagamento de adicionais que tem direito funcionários da Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado.

Altera disposições da Resolução nº 9, de 14 de dezembro de 1964.

Concede autorização, à Prefeitura Municipal de São Caetano de Odivelas, para contrair empréstimos com o Banco de Crédito da Amazônia, S. A. Até o valor de onze milhões de cruzeiros.

DECRETO N° 4.672, DE 3 DE FEVEREIRO DE 1964 Aprova o Regulamento da Guarda Civil do Estado do Pará.

DECRETO N° 4.571, DE 20 DE OUTUBRO DE 1964 Aprova o Regimento Interno da Divisão de Tuberculose, da Secretaria de Estado de Saúde Pública. DOE n° 20.420, de 21/10/1964.

DECRETO Nº 4.482, DE 05 DE OUTUBRO DE 1964. Regulamenta o parágrafo único do art. 24, da Lei n. 2.986, de 19 de dezembro de 1963, dispondo sôbre a sua execução. DOE Nº 20.410,DE 07/10/1964

DECRETO Nº 4.433, DE 15 DE JULHO DE 1964. Dispõe sôbre transferência de dotação na verba “Secretaria de Estado de Educação e Cultura” do orçamento vigente. DOE Nº 20.354, de 16/07/1964.

DECRETO Nº 4.432, DE 15 DE JULHO DE 1964. Dispõe sôbre transferência de dotação na verba “Secretaria de Estado de Educação e Cultura” do orçamento vigente. DOE Nº 20.354, de 16/07/1964.