Banco de Leis — Assembleia Legislativa do Pará

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Número	Tipo	Ano	Ementa	Ações
Nº 103862024	Lei Ordinária	2024	Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação dos Peritos Oficiais do Pará (ASPOP).	↓ PDF
Nº 103852024	Lei Ordinária	2024	Institui, no âmbito do Estado do Pará, o Dia Estadual das Mulheres Rurais.	↓ PDF
Nº 103842024	Lei Ordinária	2024	Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação Beneficente do Pará (ABEPA).	↓ PDF
Nº 103832024	Lei Ordinária	2024	Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação dos Guardas Municipais de Belém (AGEMBE).	↓ PDF
Nº 103822024	Lei Ordinária	2024	Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Pará para o Exercício Financeiro de 2024.	↓ PDF
Nº 103812024	Lei Ordinária	2024	Proíbe a comercialização e consumo de bebidas em garrafas de vidro em praias no Estado do Pará.	↓ PDF
Nº 103802024	Lei Ordinária	2024	Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Instituto de Desenvolvimento Social e Educacional do Pará (IDEPA).	↓ PDF
Nº 103792024	Lei Ordinária	2024	Altera a Lei Estadual nº 6.878, de 29 de junho de 2006, que autoriza o Poder Executivo a constituir a Companhia de Gás do Pará (GASPARÁ).	↓ PDF
Nº 103782024	Lei Ordinária	2024	Inclui no calendário oficial de eventos do Estado do Pará, o Dia Estadual da Conscientização sobre a Insuficiência Istmo Cervical.	↓ PDF
Nº 103772024	Lei Ordinária	2024	Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação dos Pescadores e Aquicultores de Curralinho (ASPAC).	↓ PDF