Banco de Leis & Normas

Institui Grupo de Trabalho para planejar e elaborar a regulamentação da arquitetura de governança da política pública Territórios pela Paz (TerPaz), conforme parágrafo único do art. 4º da Lei Estadual nº 9.771, de 23 de dezembro de 2022.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por SUPERÁVIT, no valor de R$ 79.518,46 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

Abre no orçamento fiscal e da seguridade social, em favor do(s) órgão(s) da administração Pública estadual, crédito suplementar por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 2.400.000,00 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no orçamento vigente.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública estadual, crédito suplementar por ANULAÇÃO, no valor de R$ 25.625.121,37 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no orçamento vigente.

Dispõe sobre o funcionamento dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, no período de 5 a 21 de novembro de 2025, em razão da 30ª Conferência das Partes da Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP30), e dá outras providências.

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel situado na Rua Ângelo Custódio, nº 107, esquina com a Travessa Joaquim Távora, Bairro Campina, no Município de Belém, capital do Estado do Pará, destinado a abrigar as instalações do Ministério Público do Estado do Pará.

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, para fins de desapropriação, o imóvel situado na Rua Ângelo Custódio, nº 250, Bairro Cidade Velha, no Município de Belém, capital do Estado do Pará, destinado a abrigar as instalações do Ministério Público do Estado do Pará (MPPA).

Altera o Decreto Estadual nº 4.276, de 23 de outubro de 2024, que estabelece as normas e os procedimentos a serem adotados pelos órgãos, entidades e fundos da Administração Pública estadual direta e indireta, para o encerramento anual da execução orçamentária, financeira, contábil e patrimonial.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por SUPERÁVIT, no valor de R$ 57.969,64 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 14.288.663,54 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no orçamento vigente.