Banco de Leis & Normas

Eleva os padrões de vencimentos dos funcionários da Secretaria da Assembléia Legislativa fixados no art. 147 do Regimento Interno.

Fixa os subsídios do Governador e dos deputados para o período de 1951 a 1954.

Autoriza o Govêrno do Estado a realizar com Banco ou qualquer estabelecimento de crédito uma operação de crédito na importância de Cr$10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros).

Autoriza o Govêrno do Estado a contrair um empréstimo de Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de Cruzeiros) com o Banco do Brasil S/A.

LEI N. 312 – DE 31 DE DEZEMBRO DE 1949 Abre o crédito especial de Cr$ 45.000,00 a fim de ocorrer ao custeio dos Lactários de Arariuna e Bragança neste Estado. Publicado em 03/02/1950.

LEI N. 311 – DE 31 DE DEZEMBRO DE 1949 Abre o crédito especial de Cr$ 1.901,80 a favor da firma Nicolau da Costa & Cia. Ltda. Publicado em 01/02/1950.

LEI N. 310 – DE 31 DE DEZEMBRO DE 1949 Abre o crédito especial de Cr$ 1.00,00 a favor de Maria Brito Monteiro. Publicado em 01/02/1950.

LEI N. 309 – DE 31 DE DEZEMBRO DE 1949 Abre o crédito especial de Cr$ 3.144,00 A FAVOR DE Luiz Gonzaga Neves. Publicado em 01/02/1950.

LEI N. 308 – DE 31 DE DEZEMBRO DE 1949 Abre o crédito especial de Cr$ 1.800,00 a favor da professora Auta Braga Eloy. Publicado em 01/02/1950.

LEI N. 307 – DE 31 DE DEZEMBRO DE 1949 Abre o crédito suplementar de Cr$ 333.079,00 ao orçamento vigente. Publicado em 01/02/1950.