Banco de Leis & Normas

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por ANULAÇÃO, no valor de R$ 6.954.872,00 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto Estadual nº 4.676, de 18 de junho de 2001.

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis localizados no Município de Belém, Estado do Pará, com a finalidade de destinar as obras de Macrodrenagem da Bacia do Tucunduba – Canal Caraparú (Trecho I).

Altera o Decreto Estadual nº 3.129, de 1º de junho de 2023, que dispõe sobre a desapropriação, os imóveis situados no Município de Marituba, Estado do Pará, destinados a abrigar futura Unidade Penitenciária naquele Município.

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis localizados no Município de Belém, Estado do Pará, que serão destinados às obras de Macrodrenagem da Bacia do Murutucu – Trecho I.

Altera o Anexo IV do Decreto Estadual nº 3.318, de 6 de setembro de 2023, que declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis situados no Município de Ananindeua, no Estado do Pará, destinados à implantação de viadutos da Rodovia BR-316.

Altera o Decreto Estadual nº 2.766, de 21 de novembro de 2022, que dispõe sobre delegação de atribuições aos Chefes da Casa Civil e da Casa Militar, aos Comandantes-Gerais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, aos Secretários de Estado e aos Dirigentes das Autarquias e Fundações Públicas; autorização aos Secretários de Estado para celebração, em nome do Estado, de contratos e instrumentos congêneres.

Altera o Decreto Estadual nº 2.766, de 21 de novembro de 2022, que Dispõe sobre delegação de atribuições aos Chefes da Casa Civil e da Casa Militar, aos Comandantes-Gerais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, aos Secretários de Estado e aos Dirigentes das Autarquias e Fundações Públicas; autorização aos Secretários de Estado para celebração, em nome do Estado, de contratos e instrumentos congêneres; e altera o Decreto Estadual nº 1.230, de 26 de fevereiro de 2015. (Redação dada pelo Decreto nº 3.684, de 2024).

Dispõe sobre a criação do Parque Estadual Ambiental das Árvores Gigantes da Amazônia (PAGAM) e altera a Floresta Estadual do Paru, situadas no Estado do Pará.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 10.028.868,33 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.