Banco de Leis & Normas

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel situado na Rua Ângelo Custódio, nº 107, esquina com a Travessa Joaquim Távora, Bairro Campina, no Município de Belém, capital do Estado do Pará, destinado a abrigar as instalações do Ministério Público do Estado do Pará.

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, para fins de desapropriação, o imóvel situado na Rua Ângelo Custódio, nº 250, Bairro Cidade Velha, no Município de Belém, capital do Estado do Pará, destinado a abrigar as instalações do Ministério Público do Estado do Pará (MPPA).

Altera o Decreto Estadual nº 4.276, de 23 de outubro de 2024, que estabelece as normas e os procedimentos a serem adotados pelos órgãos, entidades e fundos da Administração Pública estadual direta e indireta, para o encerramento anual da execução orçamentária, financeira, contábil e patrimonial.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por SUPERÁVIT, no valor de R$ 57.969,64 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 14.288.663,54 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no orçamento vigente.

Institui o Comitê Gestor do Plano Estadual de Transformação Digital (CGPETD).

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por SUPERÁVIT, no valor de R$ 621.347,38 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 105.052.957,34 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por ANULAÇÃO, no valor de R$ 11.402.255,84 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001.