Banco de Leis & Normas

A Assembléia Legislativa do Estado concede o auxílio de Cr$ 5.000,00 ao Orfanato “São José”, de Santarém.

Cria na sede do Município de Arariuna, um internato rural para internamento e ensino gratuito dos filhos menores dos trabalhadores rurais.

Autoriza o Govêrno do Estado a dispender a importância de Cr$ 6.000,00 com a compra dos originais do melhor trabalho sôbre a atuação da Fôrça Policial Paraense, na campanha de Canudos, se venha a escrever em nosso Estado.

Abre o crédito especial de Cr$ 234.500,00 para pagamento do pessoal da Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado e outros encargos.

Enquanto não fôr elaborado e aprovado o seu Regimento Interno, a Assembleia Constituinte do Estado do Pará se regerá pelo Regimento da antiga Assembléia do Estado do Pará, aprovado em 4 de julho de 1935, sujeito às modificações que se tornarem necessárias.

Fixa os subsídios do Governador e Vice-Governador do Estado, para o período constitucional, e, os dos Deputados, na presente legislatura, nestes têrmos:

Declarar, de acordo com a Resolução n. 39, de 04.12.73, estável a funcionária Maria das Neves Seixas, nomeada em 01.06.63, para o cargo efetivo de “Revisor de Debates”, do Quadro Geral de Pessoal da Assembléia Legislativa do Estado do Pará.

Dispõe sobre a vedação de homenagens a pessoas que tenham praticado atos de racismo, no Estado do Pará.

Dispõe sobre a garantia à gestante da possibilidade de optar pelo parto cesariano, a partir da trigésima nona semana de gestação, bem como a analgesia, mesmo quando escolhido o parto normal.

Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação Girão de Artes Marciais - AGAM.