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DECRETO Nº 3.827, DE 5 DE ABRIL DE 2024 - 2. *No dia 10 de abril de 2024, o Decreto nº 3.827/2024 foi novamente publicado (DOE Nº 35.777, DE 10/04/2024 – EDIÇÃO EXTRA), dessa feita tornando sem efeito a publicação do dia 08 de abril de 2024. *Decreto publicado nos dias 05/04/2024 (DOE Nº 35.771, DE 05/04/2024 – EDIÇÃO EXTRA) e 08/04/2024 (DOE Nº 35.773, DE 08/04/2024, porém, ainda que observemos terem ocorrido alterações nos textos, as publicações citadas não especificam “ter havido republicação em virtude de erros”, razão pela qual, mantivemos as duas publicações. Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por ANULAÇÃO, no valor de R$ 11.078.697,61 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

DECRETO Nº 3.827, DE 5 DE ABRIL DE 2024 - 1. *Decreto publicado nos dias 05/04/2024 (DOE Nº 35.771, DE 05/04/2024 – EDIÇÃO EXTRA) e 08/04/2024 (DOE Nº 35.773, DE 08/04/2024, porém, ainda que observemos terem ocorrido alterações nos textos, as publicações citadas não especificam “ter havido republicação em virtude de erros”, razão pela qual, mantivemos as duas publicações. Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por ANULAÇÃO, no valor de R$ 14.103.601,48 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

Concede Pensão Especial Militar em favor de NADIA CAXIAS DE SOUSA e WHADSON KAUÃ CAXIAS DE SOUSA viúva e filho do 1° SGT PM ANTONIO MADSON OLIVEIRA DE SOUSA.

Concede Pensão Especial Militar em favor de MARIA VITÓRIA SILVA BARROS e WADSON LUCAS CABRAL BARROS, filhos do 3º SGT PM ANTONIO MADSON CAMPOS BARROS.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por SUPERÁVIT, no valor de R$ 12.396.241,02 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por ANULAÇÃO, no valor de R$ 71.280.753,40 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

Regulamenta a Lei Estadual nº 8.667, de 4 de julho de 2018, que “Institui o Fundo Estadual da Pessoa Idosa (FUNEPI/PA)”.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por SUPERÁVIT, no valor de R$ 324.435.826,44 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por ANULAÇÃO, no valor de R$ 27.729.296,05 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

Altera o Decreto Estadual 3.606, de 20 de dezembro de 2023, que institui o Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável (CEDRS).