Banco de Leis & Normas

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por ANULAÇÃO, no valor de R$ 14.641.823,10 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

Altera o Anexo Único do Decreto Estadual nº 3.621, de 27 de dezembro de 2023, que estabeleceu o Regimento Interno Provisório da Microrregião de Águas e Esgoto do Pará (MRAE).

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por SUPERÁVIT, no valor de R$ 11.069.577,10 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por ANULAÇÃO, no valor de R$ 16.526.389,96 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por SUPERÁVIT, no valor de R$ 105.263.206,61 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por ANULAÇÃO, no valor de R$ 1.213.309,32 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS-PA, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001.

Concede Pensão Especial Militar em favor de CLARA MARIA RIBEIRO DE MENEZES, viúva do 2° SGT PM FRANCINALDO DOS SANTOS DE OLIVEIRA.

Concede Pensão Especial Militar em favor de ROSI PEREIRA ALMEIDA, CARLOS EDUARDO ALMEIDA DA SILVA e MARIA EDUARDA ALMEIDA DA SILVA, viúva e filhos, respectivamente, do 2º SGT PM JOÃO PAULO DA SILVA.

Homologa o Regimento Interno do Conselho Estadual de Política Criminal e Penitenciária (CEPCP), instituído pelo Decreto Estadual nº 4.853, de 28 de maio de 1987 e reorganizado pela Lei Estadual nº 8.937, de 2 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a transformação da Superintendência do Sistema Penitenciário do Estado do Pará (SUSIPE), em Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP), e dá outras providências.