Banco de Leis & Normas

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel situado à Rua Manoel Barata, nº 728, Bairro do Cruzeiro, Distrito de Icoaraci, no Município de Belém, no Estado do Pará, destinado à atender a expansão da oferta da educação em tempo integral.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por ANULAÇÃO, no valor de R$ 73.164.118,99 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por SUPERÁVIT, no valor de R$ 202.807.645,97 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por SUPERÁVIT, no valor de R$ 14.123.072,83 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

Concede Pensão Especial Militar em favor de RYAN FREIRE RODRIGUES ARAÚJO, filho do 2º SGT PM RILTON JOSÉ RODRIGUES ARAÚJO.

Concede Pensão Especial Militar em favor de ELIETH MOTA DOS SANTOS e TAYNANDA MOTA DOS SANTOS, viúva e filha, respectivamente, do 2º SGT PM FRANCISCO BRONE DOS SANTOS.

Concede Pensão Especial Militar em favor de ZULEIDE FERNANDES ALVES, PAULA VITORIA FERNANDES ALVES e RODRIGO FERNANDES ALVES, esposa e filhos, respectivamente, do 2º SGT PM RENATO DA SILVA ALVES.

Altera o Decreto Estadual nº 2.622, de 15 de setembro de 2022, que regulamenta a permissão de uso de equipamentos desportivos integrantes do patrimônio público estadual e afetos à Secretaria de Estado de Esporte e Lazer (SEEL).

Aprova a Estimativa da Receita do Estado, a Programação Orçamentária e o Cronograma Mensal de Desembolso dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, para o Primeiro Quadrimestre de 2024, e dá outras providências.

Concede Pensão Especial Militar em favor de FABIOLA GISELLY SILVA DOS SANTOS e FERNANDA SILVA DOS SANTOS, viúva e filha, respectivamente, do 3º SGT PM ELDER VILHENA DOS SANTOS.