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Concede Pensão Especial Militar em favor de CLARA MARIA RIBEIRO DE MENEZES, viúva do 2° SGT PM FRANCINALDO DOS SANTOS DE OLIVEIRA.

Concede Pensão Especial Militar em favor de ROSI PEREIRA ALMEIDA, CARLOS EDUARDO ALMEIDA DA SILVA e MARIA EDUARDA ALMEIDA DA SILVA, viúva e filhos, respectivamente, do 2º SGT PM JOÃO PAULO DA SILVA.

Homologa o Regimento Interno do Conselho Estadual de Política Criminal e Penitenciária (CEPCP), instituído pelo Decreto Estadual nº 4.853, de 28 de maio de 1987 e reorganizado pela Lei Estadual nº 8.937, de 2 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a transformação da Superintendência do Sistema Penitenciário do Estado do Pará (SUSIPE), em Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP), e dá outras providências.

Institui o Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Estadual para a População em Situação de Rua.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 10.909.037,17 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por SUPERÁVIT, no valor de R$ 25.002.767,68 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por ANULAÇÃO, no valor de R$ 7.998.648,37 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

Homologa o Decreto Municipal nº 37/2024 GP/PMPD/PA, de 01 de fevereiro de 2024, editado pela Prefeita Municipal de Pau D’Arco, em exercício, que declara “situação de emergência”, em virtude de Alagamento nas áreas daquele Município.

Dispõe sobre medidas administrativas a serem adotadas com vistas a garantir o abastecimento de pescado no mercado interno, no período de 14 a 28 de março de 2024.

Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), aprovado pelo Decreto nº 2.703, de 27 de dezembro de 2006.