Banco de Leis & Normas

Altera os arts. 37, 163, 165, 212-A e 239 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).

Altera o art. 96 da Constituição Federal, para dispor sobre a eleição dos órgãos diretivos de Tribunais de Justiça

Impõe aos partidos políticos a obrigatoriedade da aplicação de recursos financeiros para candidaturas de pessoas pretas e pardas; estabelece parâmetros e condições para regularização e refinanciamento de débitos de partidos políticos; e reforça a imunidade tributária dos partidos políticos conforme prevista na Constituição Federal.

Revoga o inciso XIX do art. 31 da Constituição Estadual.

Altera o art. 155 da Constituição do Estado do Pará, que trata da composição do Tribunal de Justiça do Estado do Pará.

Altera a alínea “c” do inciso VI do art. 249 da Constituição do Estado do Pará.

Dá nova redação ao caput do art. 128 da Constituição do Estado do Pará.

Concede o título honorífico de "Honra ao Mérito” ao Senhor CARLOS VICTOR SOUZA SILVA.

Concede o título honorífico de “Cidadão do Pará” a ESLI SAMUEL GARCÍA CORDERO.

Concede o título honorífico de “Honra ao Mérito” ao Advogado Dr. NELSON SOUZA.