Banco de Leis & Normas

Altera o Decreto Estadual nº 2.622, de 15 de setembro de 2022, que regulamenta a permissão de uso de equipamentos desportivos integrantes do patrimônio público estadual e afetos à Secretaria de Estado de Esporte e Lazer (SEEL).

Aprova a Estimativa da Receita do Estado, a Programação Orçamentária e o Cronograma Mensal de Desembolso dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, para o Primeiro Quadrimestre de 2024, e dá outras providências.

Concede Pensão Especial Militar em favor de FABIOLA GISELLY SILVA DOS SANTOS e FERNANDA SILVA DOS SANTOS, viúva e filha, respectivamente, do 3º SGT PM ELDER VILHENA DOS SANTOS.

Concede Pensão Especial Militar em favor de TATIANE MENINEA RODRIGUES ANDRADE, JOÃO TIAGO RODRIGUES ANDRADE, JASMIM RODRIGUES ANDRADE e JULIA LUISA RODRIGUES ANDRADE, viúva e filhos, respectivamente, do ex-BM JEFFERSON DO NASCIMENTO ANDRADE.

Concede Pensão Especial Militar em favor de GERLANE JORGE SANTOS DOS REIS, viúva do 2º SGT PM RAIMUNDO MEIRELES DOS REIS.

Regulamenta a concessão de benefício eventual, conhecido como “PROGRAMA RECOMEÇAR”, às famílias em vulnerabilidade social decorrente de desastres resultantes de deslizamentos, erosões, inundações, enxurradas, alagamentos, estiagem, seca, incêndios urbanos e incêndios florestais, que ocasione situação de emergência e/ou estado de calamidade pública, ocorridos no Estado do Pará.

Concede Pensão Especial Militar em favor de ELISANGELA ETSUKO GOMES KUBOTA e RAONI MASAHARU KUBOTA DOS SANTOS, viúva e filho, respectivamente, do 1º Tenente CLAUDIO EDGAR RODRIGUES DOS SANTOS.

Altera o Decreto Estadual nº 2.939, de 10 de março de 2023, que dispõe sobre a estruturação de processos de aquisição de bens e serviços de acordo com a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional.

Regulamenta a concessão dos direitos de exploração, com exclusividade, dos serviços locais de distribuição e comercialização de gás canalizado, de que dispõe o § 2º do art. 25 da Constituição Federal, outorgados, no Estado do Pará, à Companhia de Gás do Pará (GASPARÁ), e dá outras providências.

Concede Pensão Especial Militar em favor de LANA APARECIDA PUREZA DA COSTA FEIJÃO, SOPHIA DA COSTA FEIJÃO e MANUEL DA COSTA FEIJÃO, viúva e filhos, respectivamente, do 1º SGT PM JANILSON DE SOUZA FEIJÃO.