Banco de Leis & Normas

Institui a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Aproveitamento de Recursos Hídricos (TFRH) e o Cadastro Estadual de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Aproveitamento de Recursos Hídricos (CERH).

Dá nova redação às alíneas “a”, “b” e “c” do inciso II e acrescenta os §§ 15 e 16 ao art. 3º da Lei Estadual nº 5.645, de 11 de janeiro de 1991.

Altera a Lei Estadual nº 6.099, de 30 de dezembro de 1997, que cria a Agência Estadual de Regulação e Controle de Serviços Públicos no Estado do Pará (ARCON/PA); reestrutura a carreira da Agência Estadual de Regulação e Controle de Serviços Públicos no Estado do Pará (ARCON/PA); e altera a Lei Estadual nº 8.096, de 1º de janeiro de 2015, que dispõe sobre a estrutura da Administração Pública do Poder Executivo Estadual.

Institui a Agência de Regulação e Controle dos Serviços Públicos de Transporte do Estado do Pará (ARTRAN/PA), altera a Lei Estadual nº 5.922/1995, que dispõe sobre os critérios de fixação das tarifas para o transporte coletivo intermunicipal, rodoviário e aquaviário, de passageiros, inclusive travessias, altera a Lei Estadual nº 8.027/2014, que dispõe sobre transporte intermunicipal de passageiros em veículos de aluguel na modalidade lotação, altera a Lei Estadual nº 8.096/2015, que dispõe sobre a estrutura da Administração Pública do Poder Executivo Estadual, altera a Lei Estadual nº 8.470/2017, que dispõe sobre o serviço de transporte público alternativo intermunicipal, altera a Lei Estadual nº 8.908/2019, que institui o Subsistema Ferroviário do Estado do Pará (SFEPA), altera a Lei Estadual nº 9.056/2020, que institui o Sistema Integrado de Transporte Público da Região Metropolitana de Belém (SIT/RMB), Lei Estadual nº 9.210/2021, que institui o Subsistema Rodoviário do Estado do Pará, a Lei Estadual nº 9.219/2021, que dispõe sobre os critérios para fixação, reajuste e revisão da tarifa pública aplicável aos serviços de linhas troncais e alimentadoras do Sistema Integrado de Transporte Público da Região Metropolitana de Belém (SIT/RMB), e revoga a Lei Estadual nº 9.049/2020.

Altera a Lei Estadual nº 6.017, de 30 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

Institui a Política Estadual de Unidades de Conservação da Natureza; dispõe sobre o Sistema Estadual de Unidades de Conservação da Natureza (SEUC); altera a Lei Estadual nº 7.638, de 12 de julho de 2012; e revoga os arts. 83 e 84 da Lei Estadual nº 5.887, 9 de maio de 1995.

Dispõe sobre a Política Estadual de Proteção e Atenção Integral aos Órfãos do Feminicídio no Estado do Pará.

Acrescenta e altera dispositivos à Lei nº 9.262, de 22 de abril de 2021, que institui o Estatuto da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Estado do Pará.

Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Instituto Saber Ser Amazônia Ribeirinha (ISSAR).

Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Fundação Instituto para o Desenvolvimento da Amazônia (FIDESA).