Banco de Leis & Normas

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que menciona, no Distrito Industrial de Barcarena, situados no Município de Barcarena, Estado do Pará, e dá outras providências.

Homologa o Decreto nº 286, de 10 de outubro de 2023, editado pelo Prefeito Municipal de Oriximiná, que declara “situação de emergência”, em virtude do desastre classificado e codificado como estiagem nas áreas naquele Município.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) orgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 21.370.529,28 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) orgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por SUPERÁVIT, no valor de R$ 5.560.000,00 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) orgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por ANULAÇÃO, no valor de R$ 74.221.149,86 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001.

Homologa o Decreto nº 5.503/2023, de 13 de outubro de 2023, editado pela Prefeita Municipal de Juruti, que declara “situação de emergência”, em virtude de estiagem nas áreas daquele Município.

Homologa o Decreto nº 865/2023, de 11 de outubro de 2023, editado pelo Prefeito Municipal de Alenquer, que declara “situação de emergência”, em virtude de estiagem nas áreas daquele Município.

Homologa o Decreto nº 642/2023 – GP/PMC, de 13 de outubro de 2023, editado pelo Prefeito Municipal de Curuá, que declara “situação de emergência”, em virtude de estiagem nas áreas daquele Município.

Homologa o Decreto nº 418, de 11 de outubro de 2023, editado pelo Prefeito Municipal de Óbidos, que declara “situação de emergência”, em virtude de estiagem nas áreas daquele Município.