Banco de Leis & Normas

Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por SUPERÁVIT, no valor de R$ 783.432,09 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por ANULAÇÃO, no valor de R$ 21.950.183,24 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

Regulamenta as transferências voluntárias de recursos do Estado do Pará mediante convênios e as parcerias sem transferência de recursos, por meio da celebração de termo de cooperação técnica ou acordo de adesão.

Altera o Decreto Estadual nº 3.226, de 26 de julho de 2023, que homologou o Estatuto Social da Fundação de Apoio para o Desenvolvimento da Educação Paraense (FADEP).

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor da Fundação de Apoio para o Desenvolvimento da Educação Paraense - FADEP, órgão da Administração Pública Estadual, crédito especial no valor de R$ 2.802.842,39 para atender à programação constante nesse Decreto.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor da Secretaria de Estado das Mulheres - SEMU, órgão da Administração Pública Estadual, crédito especial no valor de R$ 808.501,82 para atender à programação constante nesse Decreto.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por SUPERÁVIT, no valor de R$ 170.308,00 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por ANULAÇÃO, no valor de R$ 37.028.437,41 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

Concede Pensão Especial Civil em favor de ANTONIA AMORIM FRAZÃO, cônjuge do servidor público estadual ARMANDO MODESTO SOUZA DA SILVA.