Banco de Leis & Normas

Dispõe sobre a alíquota do ICMS incidente nas operações internas com energia elétrica, gasolina, álcool carburante, excetuado o etanol hidratado combustível (EHC), e as prestações de serviço de comunicação, nos termos da Lei Complementar Federal nº 194, de 23 de junho de 2022, e dá outras providências.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por ANULAÇÃO, no valor de R$ 56.318.264,43 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por SUPERÁVIT, no valor de R$ 8.849.396,60 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

Homologa o Decreto nº 034/2023 ‒ GP/PMI, de 03 de fevereiro de 2023, editado pelo Prefeito Municipal de Igarapé-Açú, que declara “situação de emergência”, em virtude de chuvas intensas nas áreas daquele Município.

Revoga o Decreto Estadual nº 2.937, de 10 de março de 2023, que dispõe sobre a racionalização e o controle para Grupo Outras Despesas Correntes do Poder Executivo Estadual.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) orgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por ANULAÇÃO, no valor de R$ 250.041,75 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) orgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por SUPERÁVIT, no valor de R$ 7.480.185,89 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

Homologa o Decreto Municipal nº 016/2023, de 07 de fevereiro de 2023, editado pelo Prefeito Municipal de Dom Eliseu, que declara “situação de emergência”, em virtude das chuvas intensas nas áreas daquele Município.

Dispõe sobre medidas administrativas a serem adotadas com vistas a garantir o abastecimento de pescado no mercado interno, no período de 24 de março a 07 de abril de 2023.

Dispõe sobre a licitação pelo critério de julgamento por menor preço ou maior desconto, na forma eletrônica, para a contratação de bens, serviços e obras, no âmbito da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional.