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Homologa o Decreto Municipal nº 764, de 30 de abril de 2023, editado pela Prefeita Municipal de Almeirim, que declara “situação de emergência”, em virtude de chuvas intensas nas áreas daquele Município.

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação e pagamento de benfeitorias, áreas situadas nas margens direita e esquerda do Rio Alto Capim, nos Municípios de Paragominas e Ipixuna do Pará, no Estado do Pará; e revoga o Decreto Estadual nº 2.715, de 26 de outubro de 2022.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) orgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por SUPERÁVIT, no valor de R$ 2.878.321,10 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) orgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por ANULAÇÃO, no valor de R$ 6.267.451,02 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

Aprova o Regimento Interno do Tribunal Administrativo de Recursos Ambientais (TRA) da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade (SEMAS).

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por SUPERÁVIT, no valor de R$ 10.300.792,23 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por ANULAÇÃO, no valor de R$ 23.519.949,75 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por SUPERÁVIT, no valor de R$ 21.767.260,02 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por ANULAÇÃO, no valor de R$ 29.411.668,00 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por SUPERÁVIT, no valor de R$ 3.596.189,73 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.