Banco de Leis & Normas

Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMSPA), aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001.

Aprova antecipação de quota orçamentária referente ao Cronograma de Execução Mensal de Desembolso dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, para os grupos de despesas com Pessoal e Encargos Sociais, Juros e Encargos da Dívida, Outras Despesas Correntes, Investimentos, Inversões Financeiras e Amortização da Dívida no âmbito do Poder Executivo.

Declara de Interesse Social, para fins de desapropriação, o imóvel rural objeto da Matrícula 3.279, Livro 2.AQ, fls. 279, de propriedade de Juracy Freire dos Reis, no Município de Moju, Estado do Pará, destinado a atender a regularização fundiária da Comunidade Remanescente de Quilombo de São Manoel.

Regulamenta os arts. 2º, 26, 44, 45 e 48 da Lei Estadual nº 9.575, de 11 de maio de 2022, para dispor sobre a conciliação ambiental, o Núcleo de Conciliação Ambiental do Estado do Pará (NUCAM) e os órgãos de julgamento de primeira e segunda instância, no âmbito do processo administrativo ambiental do Estado do Pará, e revoga o Decreto Estadual nº 1.177, de 12 de agosto de 2008.

Institui a Microrregião de Águas e Esgoto do Pará (MRAE) e sua estrutura de governança.

Altera o art. 3º da Lei Complementar Estadual nº 131, de 16 de abril de 2020.

Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 054, de 7 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre a reorganização da Defensoria Pública do Estado do Pará e da carreira de seus membros.

Dispõe sobre a concessão de reajuste do vencimento base dos cargos de provimento efetivo que compõem os quadros de Agente da Autoridade e de Técnicos de Polícia e os cargos mencionados no art. 106 da Lei Complementar Estadual nº 22, de 15 de março de 1994.

Altera a Lei Complementar Estadual nº 07, de 25 de setembro de 1991, que regula o art. 36 da Constituição do Estado do Pará, dispondo sobre contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.

Revoga a Lei Complementar Estadual nº 06, de 27 de fevereiro de 1991.