Banco de Leis & Normas

Cria o cargo de Ouvidor Geral e cargos para a Procuradoria da Mulher.

Aprova o nome da Senhora DANIELA LIMA BARBALHO para exercer o cargo de Conselheira do Tribunal de Contas do Estado do Pará.

Ratifica os convênios ICMS que especifica, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), nos termos estabelecidos no art. 4º da Lei nº 5.530, de 13 de janeiro de 1989, com redação dada pela Lei nº 9.389, de 16 de dezembro de 2021, que “Disciplina o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências”.

Altera e acrescenta dispositivos do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Pará, instituído por meio da Resolução nº 02, de 20 de dezembro de 2022.

Ratifica os convênios ICMS que especifica, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), nos termos estabelecidos no art. 4º da Lei nº 5.530, de 13 de janeiro de 1989, com redação dada pela Lei nº 9.389, de 16 de dezembro de 2021, que “Disciplina o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e dá outras providências”.

Dispõe sobre a criação do serviço telefônico “Disque Prevenção às Drogas”, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Pará.

Dispõe sobre o subsídio dos Membros da Assembleia Legislativa do Estado do Pará, do Governador e do Vice-Governador do Estado e dos Secretários de Estado e dá outras providências.

*ANO 2023, existentes somente Resoluções de nº 01 e 02, conforme informa a Seção de Arquivo da Assembleia Legislativa do Estado do Pará, através do Memorando nº 69/2025/SEARQ-AL, datado de 11 de junho de 2025.

Altera a Lei Estadual nº 9.048, de 29 de abril de 2020, que institui a Política Estadual sobre Mudanças Climáticas do Pará (PEMC/PA).

Denomina a Rodovia PA-275, em Parauapebas, de Rodovia Dr. Faisal Salmen.