Banco de Leis & Normas

Dispõe sobre a obrigação de academias, estabelecimentos prestadores de atividade física e afins adotarem medidas de auxílio e segurança à mulher que se sinta em situação de risco ou venha a sofrer assédio e/ou importunação sexual em suas dependências.

Adiciona à Lei Estadual nº 9.278/21, a obrigatoriedade da comunicação aos órgãos competentes, nos casos de maus-tratos a animais em condomínios residenciais, conjuntos habitacionais e congêneres.

Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Instituto Nacional Direito e Cidadania.

Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, o “Instituto Apostólico Social no Brasil e Exterior (IASBE)”.

Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação dos Pequenos Agricultores do Bom Jesus (ASPABOM JESUS).

Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Instituto Internacional Sócio Ambiental do Brasil.

Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a organização não governamental denominada “Colônia de Pescadores Z-31”, do Município de Prainha.

Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação Evangélica Paraense (AEPA).

Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação de Desenvolvimento Econômico Social Ápio França (ASAF).

Declara como patrimônio cultural de natureza imaterial para o Estado do Pará, o RAID Alenquer-Curuá.