Banco de Leis & Normas

Institui o Dia Estadual do Cosplay.

Dispõe sobre o processo administrativo ambiental para apuração das condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, as sanções cabíveis, além de tratar da conciliação ambiental, no âmbito da Administração Pública do Estado do Pará e altera e revoga dispositivos da Lei Estadual n° 5.752, de 26 de julho de 1993, e da Lei Estadual n° 5.887, de 9 de maio de 1995.

Altera a Tabela de Emolumentos dos Serviços Notariais e de Registros anexa à Lei Estadual n° 8.331, de 29 de dezembro de 2015, que dispõe sobre os emolumentos devidos pelos atos praticados no exercício dos serviços notariais e de registros.

Altera a Lei Estadual n° 7.197, de 9 de setembro de 2008, que institui o auxílio-alimentação no âmbito do serviço público da Administração Direta, Autárquica e Fundacional.

Revoga o art. 16 da Lei Estadual n° 6.564, de 1° de agosto de 2003, e o art. 7° da Lei Estadual n° 8.613, de 03 de abril de 2018.

Reestrutura a carreira de suporte às atividades da Procuradoria-Geral do Estado, passando a denominá-la Carreira de Apoio da Procuradoria-Geral do Estado, e revoga as Leis Estaduais n°s. 6.813, de 25 de janeiro de 2006, e 7.777, de 23 de dezembro de 2013.

Altera a Lei Estadual n° 8.937, de 02 de dezembro de 2019.

Cria e estrutura, no âmbito da Secretaria de Estado de Planejamento e Administração (SEPLAD), a Carreira de Gestão em Políticas Públicas e a Carreira de Gestão em Saúde e Segurança do Trabalho, e altera as Leis Estaduais n°s. 6.563, de 01 de agosto de 2003, e 8.933, de 29 de novembro de 2019.

Estrutura, no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA), a Carreira da Administração Fazendária e a Carreira da Administração Financeira.

Declara e reconhece como integrante do patrimônio cultural de natureza imaterial do Estado do Pará, o “Círio de São Francisco Xavier, Padroeiro do Município de Barcarena”.