Banco de Leis & Normas

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por ANULAÇÃO, no valor de R$ 8.335.878,91 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 41.212.800,00 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por SUPERÁVIT, no valor de R$ 550.575,00 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por ANULAÇÃO, no valor de R$ 23.968.113,36 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

Autoriza a utilização, de forma gratuita, do transporte coletivo intermunicipal rodoviário e fluvial de passageiros, pelo cidadão que precise se deslocar exclusivamente entre os municípios do Estado do Pará para ir ao seu domicílio eleitoral ou a dele retornar.

Autoriza a utilização, de forma gratuita, do transporte coletivo intermunicipal rodoviário e fluvial de passageiros, pelo cidadão que precise se deslocar exclusivamente entre os municípios do Estado do Pará para ir ao seu domicílio eleitoral ou a dele retornar.

Homologa o Decreto nº 5.190 de 04 de maio de 2022, editado pela Prefeita Municipal de Juruti, que declara “situação de emergência”, em virtude de inundações nas áreas daquele Município.

Homologa o Decreto nº 034/2022, de 05 de setembro de 2022, editado pelo Prefeito Municipal de Bom Jesus do Tocantins, que declara “situação de emergência”, em virtude de incêndios florestais nas áreas daquele Município.

Homologa o Decreto nº 034/2022, de 05 de setembro de 2022, editado pelo Prefeito Municipal de Bom Jesus do Tocantins, que declara “situação de emergência”, em virtude de incêndios florestais nas áreas daquele Município.

Homologa a Resolução nº 441/CONSEP-2022, do Conselho Estadual de Segurança Pública (CONSEP), referente à instituição do Protocolo Único de Abordagem para Atendimento da Criança e do Adolescente em Unidade Policial, disciplinando, no âmbito da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social (SEGUP), procedimentos a serem adotados na abordagem da criança e do adolescente.