Banco de Leis & Normas

Altera o Decreto Estadual nº 1.894, de 28 de setembro de 2021, que regulamenta o Programa Estadual Extraordinário de Transferência de Renda - “Vale Gás”, instituído pela Lei Estadual nº 9.318, de 22 de setembro de 2021.

Declara situação de emergência nas áreas dos Municípios das Regiões de Integração do Estado do Pará, Rio Caeté, Rio Capim e Guamá, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por SUPERÁVIT, no valor de R$ 222.837,03 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

Homologa o Decreto Municipal nº 090/2022-PMTS, de 05 de maio de 2022, editado pelo Prefeito Municipal de Terra Santa, que declara “situação de emergência”, em virtude de inundações nas áreas naquele Município.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por ANULAÇÃO, no valor de R$ 49.699.987,82 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

Fixa critérios para acordos em precatórios.

Altera o Decreto Estadual nº 2.044, de 3 de dezembro de 2021, que institui a Política Estadual de Incentivo à Vacinação contra a COVID-19.

Revoga o Decreto Estadual n° 674, de 08 de abril de 2020.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por ANULAÇÃO, no valor de R$ 22.908.081,19 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por SUPERÁVIT, no valor de R$ 2.380.491,59 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.