Banco de Leis — Assembleia Legislativa do Pará

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Número	Tipo	Ano	Ementa	Ações
Nº 94032021	Lei Ordinária	2021	Disciplina o transporte de animais domésticos no interior dos veículos integrantes do transporte público intermunicipal de passageiros do Estado do Pará.	↓ PDF
Nº 94022021	Lei Ordinária	2021	Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação de Afro Envolvimento Casa Preta.	↓ PDF
Nº 94012021	Lei Ordinária	2021	Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Instituto Servos da Amazônia.	↓ PDF
Nº 94002021	Lei Ordinária	2021	Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Cooperativa dos Motoristas de Táxi com Aplicativo (MOBCAN).	↓ PDF
Nº 93992021	Lei Ordinária	2021	Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação dos Agricultores Familiares da Batata (ASAFAB).	↓ PDF
Nº 93982021	Lei Ordinária	2021	Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação dos Pequenos Produtores Rurais do Furo de Muaná (APROMU).	↓ PDF
Nº 93972021	Lei Ordinária	2021	Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Feira Livre da Agricultura Familiar do Município de Trairão.	↓ PDF
Nº 93962021	Lei Ordinária	2021	Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Instituto de Desportos Açaí e Miriti de Igarapé Miri (IDAM).	↓ PDF
Nº 93952021	Lei Ordinária	2021	Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação A Mão Amiga Ipixuna do Pará.	↓ PDF
Nº 93942021	Lei Ordinária	2021	Declara e reconhece como de utilidade pública do Estado do Pará, a Associação Jacundaense de Bombeiro Civil (AJBC).	↓ PDF