Banco de Leis & Normas

Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para determinar a impossibilidade de responsabilização dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos agentes públicos desses entes federados pelo descumprimento, nos exercícios financeiros de 2020 e 2021, do disposto no caput do art. 212 da Constituição Federal; e dá outras providências.

Dá nova redação às alíneas "b" e "c" do inciso XXIII do caput do art. 21 da Constituição Federal, para autorizar a produção, a comercialização e a utilização de radioisótopos para pesquisa e uso médicos.

Altera o art. 17 da Constituição Federal para impor aos partidos políticos a aplicação de recursos do fundo partidário na promoção e difusão da participação política das mulheres, bem como a aplicação de recursos desse fundo e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e a divisão do tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão no percentual mínimo de 30% (trinta por cento) para candidaturas femininas.

Acrescenta § 1º-A ao art. 156 da Constituição Federal para prever a não incidência sobre templos de qualquer culto do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), ainda que as entidades abrangidas pela imunidade tributária sejam apenas locatárias do bem imóvel.

Altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais.

Altera o § 2º do art. 249 da Constituição do Estado do Pará.

Reconhece, para efeitos do art. 65, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública econômica no Município de Almeirim.

Concede o título honorífico de “Cidadão do Pará” ao Sr. RÔMULO RODOVALHO GOMES.

Concede o título honorífico de “Cidadão do Pará” ao Senhor GIVANILDO MARQUES RAMOS.

Concede o título honorífico de “Honra ao Mérito” ao Senhor RODRIGO LOBO DE FIGUEIREDO.