Banco de Leis & Normas

Institui, no âmbito do Estado do Pará, o “Dia Estadual em Memória das Pessoas que faleceram em decorrência da COVID-19 durante a pandemia do coronavírus”.

Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação Beneficente e de Recuperação Plantando e Colhendo (ABRPC).

Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Instituto Terra Verde Brasil.

Declara como patrimônio cultural de natureza imaterial para o Estado do Pará, o “Grupo de Percussão FASEPA’RTE” da Fundação de Atendimento Socioeducativo do Pará (FASEPA).

Institui a Semana Estadual de Sensibilização e Defesa dos Direitos dos Portadores de Doenças Inflamatórias Intestinais.

Proíbe as instituições financeiras, no âmbito do Estado do Pará, de ofertar e celebrar contrato de empréstimo financeiro com aposentados e pensionistas por meio de ligação telefônica.

Determina a comunicação por parte dos condomínios residenciais, conjuntos habitacionais e congêneres sobre os casos de agressões domésticas contra mulheres, crianças, adolescentes e idosos, na forma que especifica, no âmbito do Estado do Pará.

Dispõe sobre o direito de privacidade aos usuários do serviço de telefonia, no âmbito do Estado do Pará, no que tange ao recebimento de ofertas de comercialização de produtos ou serviços por via telefônica.

Altera a Lei Estadual nº 6.017, de 30 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

lnstitui o Programa Social Carteira Nacional de Habilitação “CNH Pai D’égua”, que objetiva a formação, qualificação e habilitação profissional de condutores de veículos automotores.