Banco de Leis & Normas

Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação Beneficente Recreativa e Cultural Unidos da São Roque.

Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Fundação de Assistência Comunitária José Belém, com sede e foro na Cidade de Vigia de Nazaré/PA.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) orgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por ANULAÇÃO, no valor de R$ 20.670.798,37 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) orgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 13.329.201,63 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 4.676, de 18 de junho de 2001.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) orgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por ANULAÇÃO, no valor de R$ 146.142.273,74 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

Institui o Programa de Regularização Fiscal (PROREFIS) relacionado com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICM) e com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), com o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) e com a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM).

Retifica o Decreto Estadual nº 630, de 24 de março de 2020, o qual “Concede Pensão Policial-Militar em favor de SIRLENE FERREIRA DE LIMA e MARCOS VINÍCIUS DE LIMA HOLANDA, companheira e filho menor do CB PM RG 35.583 ANDERSON MARTINS DE HOLANDA.”

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 12.413.161,76 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por ANULAÇÃO, no valor de R$ 8.152.658,72 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.