Banco de Leis & Normas

Regulamenta a Lei Estadual nº 9.198, de 13 de janeiro de 2021, que cria o Projeto Habitacional de Segurança Pública do Estado do Pará e dispõe sobre aquisição, reforma, requalificação e construção de imóveis para servidores integrantes do Sistema Estadual de Segurança Pública e Defesa Social (SIEDS).

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor da Fundação ParáPaz, crédito especial no valor de R$ 300.000,00 para atender à programação constante nesse Decreto.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor da Casa Civil, órgão da Administração Pública Estadual, crédito especial no valor de R$ 1.000.000,00 para atender à programação constante nesse Decreto.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) orgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por SUPERÁVIT, no valor de R$ 11.565.255,79 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

Homologa o Decreto nº 256/2021, de 19 de abril de 2021, editado pelo Prefeito Municipal de Oriximiná, que declara “situação de emergência”, em virtude de inundações nas áreas naquele Município.

Homologa o Decreto nº 059/2021, de 13 de abril de 2021, editado pelo Prefeito Municipal de Trairão, que declara “situação de emergência”, em virtude de fortes chuvas nas áreas naquele Município.

Homologa o Decreto nº 031/2021 - GP, de 12 de abril de 2021, editado pelo Prefeito Municipal de Baião, que declara “situação de emergência”, em virtude de fortes chuvas nas áreas naquele Município.

Altera o Decreto Estadual nº 21, de 14 de fevereiro de 2019, que regulamenta a Lei Estadual nº 5.980, de 19 de julho de 1996, que disciplina a qualificação das Organizações Sociais no Estado do Pará.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por ANULAÇÃO, no valor de R$ 162.792,00 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por SUPERÁVIT, no valor de R$ 14.190.502,94 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.