Banco de Leis & Normas

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Educação Profissional e Tecnológica - SECTET, órgão da Administração Pública Estadual, crédito especial no valor de R$ 1.972.493,90 para atender à programação constante neste Decreto.

Institui a Política Estadual de Incentivo à Vacinação contra a COVID-19; e revoga o Decreto Estadual nº 800, de 31 de maio de 2020.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES, órgão da Administração Pública Estadual, crédito especial no valor de R$ 481.747,14 para atender à programação constante nesse Decreto.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por ANULAÇÃO, no valor de R$ 80.394.427,25 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

Concede Pensão Policial-Militar em favor de PATRÍCIA CRISTINA LOPES FREITAS, SOPHIA LOPES BARROS e MATHEUS LOPES BARROS, companheira e filhos do ex-PM JOSÉ EDMILSON DA CONCEIÇÃO BARROS.

Regulamenta o processo de desenvolvimento na carreira dos servidores dos grupos ocupacionais de Fiscalização em Defesa e Inspeção Agropecuária (FDIA) e de Suporte Administrativo e Apoio à Defesa Agropecuária (SAA/DA) da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Pará (ADEPARÁ).

Homologa a Resolução nº 435/2021-CONSEP, de 10 de novembro de 2021, do Conselho Estadual de Segurança Pública, referente ao Plano Estadual de Políticas Públicas para os Povos Tradicionais de Matriz Africana para os anos 2021/2024.

Convoca a 7ª Conferência Estadual das Cidades do Estado do Pará.

Concede Pensão Policial-Militar em favor de EMANUELLE MEIRE DOS SANTOS CRUZ, viúva do 3º SGT PM LUIS ANTONIO CRUZ AGUIAR.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor da Secretaria de Estado de Cultura - SECULT, órgão da Administração Pública Estadual, crédito especial no valor de R$ 130.000,00 para atender à programação constante nesse Decreto.