Banco de Leis & Normas

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES, órgão da Administração Pública Estadual, crédito especial no valor de R$ 2.160.000,00 para atender à programação constante nesse Decreto.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por ANULAÇÃO, no valor de R$ 310.000,00 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por SUPERÁVIT, no valor de R$ 37.812.953,26 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

Retifica o Decreto Estadual nº 1.510, de 14 de janeiro de 2005, que “Concede Pensão Especial em favor de LEIDIANE ARAÚJO SILVA, LUIZ VALDEZ DUARTE DA SILVA JÚNIOR, LUANN ARAÚJO SILVA e LUIS HENRIQUE SALES SILVA, filhos menores do falecido Investigador de Polícia Civil LUIZ VALDEZ DUARTE DA SILVA”.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor da Casa Civil, órgão da Administração Pública Estadual, crédito especial no valor de R$ 1.000.000,00 para atender à programação constante nesse Decreto.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) orgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por ANULAÇÃO, no valor de R$ 1.945.472,21 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Mineração e Energia - SEDEME, órgão da Administração Pública Estadual, crédito especial no valor de R$ 50.000.000,00 para atender à programação constante nesse Decreto.

Revoga dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001.

Aprova a Estimativa da Receita do Estado, a Programação Orçamentária e o Cronograma Mensal de Desembolso dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, para o Segundo Quadrimestre de 2021, e dá outras providências.

Homologa o Decreto nº 011/2021, de 05 de abril de 2021, editado pela Prefeita Municipal de São João do Araguaia, que declara “situação de emergência”, em virtude de chuvas intensas nas áreas naquele Município.