Banco de Leis & Normas

Regulamenta a Lei Estadual nº 9.260, de 15 de abril de 2021, que dispõe sobre a transação resolutiva de litígio relativo à cobrança de créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, nas hipóteses que especifica.

Concede Pensão Policial-Militar em favor de FLAVIA DANIELLE CUNHA DE ASSUNÇÃO, SAULO RICARDO DE ASSUNÇÃO RIBEIRO DE SOUZA e PEDRO DE ASSUNÇÃO RIBEIRO DE SOUZA, companheira e filhos do Cabo PM RICARDO RIBEIRO DE SOUZA.

Concede Pensão Policial-Militar em favor de RUBENILDE FRANCO DA SILVA, companheira do ex-PM JOSIVALDO ANDRADE DA SILVA.

Concede Pensão Policial-Militar em favor de KATIANE MARTINS CONCEIÇÃO e KAYLA GABRIELLY MARTINS GUSMÃO, companheira e filha, respectivamente, do ex-PM KENNY DANILLO DE LIMA GUSMÃO.

Concede Pensão Policial-Militar em favor de LUCILEIA FERREIRA MONTEIRO, JHULYANE FERREIRA MONTEIRO e YAGO FERREIRA MONTEIRO, companheira e filhos do ex-PM ADONILDO VILHENA MONTEIRO.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por ANULAÇÃO, no valor de R$ 6.559.844,36 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

Define a atuação do Secretário Extraordinário de Estado de Produção.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por SUPERÁVIT, no valor de R$ 11.213.334,85 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por ANULAÇÃO, no valor de R$ 400.000,00 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por SUPERÁVIT, no valor de R$ 4.487.876,06 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.