Banco de Leis & Normas

Dispõe sobre o regime de licitações e contratos administrativos a ser utilizado no âmbito da Administração Pública Estadual Direta e Indireta enquanto não regulamentada e implementada em âmbito estadual a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e institui Grupo de Trabalho com vistas à regulamentação e implementação da Lei nº 14.133, de 2021.

Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer - SEEL, órgão da Administração Pública Estadual, crédito especial no valor de R$ 230.000,00 para atender à programação constante nesse Decreto.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Pará - EMATER, órgão da Administração Pública Estadual, crédito especial no valor de R$ 35.000,00 para atender à programação constante nesse Decreto.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor da Companhia de Desenvolvimento Econômico do Pará - CODEC, órgão da Administração Pública Estadual, crédito especial no valor de R$ 25.000,00 para atender à programação constante nesse Decreto.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor da Fundação ParáPaz, órgão da Administração Pública Estadual, crédito especial no valor de R$ 2.485.000,00 para atender à programação constante nesse Decreto.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) orgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por SUPERÁVIT, no valor de R$ 2.589.928,88 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

Altera o Decreto Estadual nº 1.556, de 8 de junho de 2016, que regulamenta o Conselho Estadual de Recursos Hídricos do Pará - CERH/PA e dá outras providências.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) orgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por ANULAÇÃO, no valor de R$ 8.901.002,20 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) orgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por ANULAÇÃO, no valor de R$ 24.866.000,00 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.