Banco de Leis & Normas

Homologa o Decreto nº 227/2021, de 30 de abril de 2021, editado pelo Prefeito Municipal de Santa Maria das Barreiras, que declara “situação de emergência”, em virtude de chuvas intensas nas áreas naquele Município.

Homologa o Decreto Municipal nº 026/2021 - GAB/PMTS, de 07 de maio de 2021, editado pela Prefeita Municipal de Terra Santa, que declara “Situação de Emergência”, em virtude das inundações que assolam a região.

Altera o caput do art. 14 do Decreto Estadual nº 3.864, de 30 de dezembro de 1999, que dispõe sobre a outorga, mediante concessão, permissão e autorização, de serviços de transporte intermunicipal de competência estadual e dá outras providências.

Institui o Programa de Estágio de Pós-Graduação, lato ou stricto sensu, no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado do Pará.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES, órgão da Administração Pública Estadual, crédito especial no valor de R$ 30.693.106,80 para atender à programação constante nesse Decreto.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por ANULAÇÃO, no valor de R$ 200.000,00 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por SUPERÁVIT, no valor de R$ 7.772.864,78 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

Qualifica como Organização Social, nos termos da Lei Estadual nº 5.980, de 19 de julho de 1996, e do Decreto Estadual n° 21, de 14 de fevereiro de 2019, a Associação dos Renais Crônicos e Transplantados do Pará - ARCT/PA.

Altera o Decreto Estadual nº 1.392, de 19 de março de 2021, que instituiu benefício emergencial, no âmbito do Programa Estadual Extraordinário de Transferência de Renda - Renda Pará, no exercício de 2021.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, órgão da Administração Pública Estadual, crédito especial no valor de R$ 700.000,00 para atender à programação constante nesse Decreto.