Banco de Leis & Normas

Excepciona do Decreto nº 11, de 24 de janeiro de 2019, que revogou a cessão de servidores ocupantes dos cargos de Professor e de Especialista em Educação a outros Órgãos e/ou entes da Administração Pública Municipal, Estadual e Federal.

Homologa a Resolução nº 408/2020-CONSEP, de 21 de outubro de 2020, do Conselho Estadual de Segurança Pública, que dispõe sobre a alteração de artigos do Regimento Interno considerando o disposto na Lei Estadual nº 8.906, de 6 de novembro de 2019.

Homologa a Resolução nº 408/2020-CONSEP, de 21 de outubro de 2020, do Conselho Estadual de Segurança Pública, que dispõe sobre a alteração de artigos do Regimento Interno considerando o disposto na Lei Estadual nº 8.906, de 6 de novembro de 2019.

Proíbe o corte de energia elétrica, fornecimento de água e do serviço residencial de acesso à internet nas regiões com bandeira preta e vermelha.

Dispõe sobre a readaptação dos policiais militares da Polícia Militar do Pará.

Disciplina o fracionamento das férias, previstas no art. 74 da Lei nº 5.810, de 24 de janeiro de 1994, no âmbito da Administração Direta, Autarquias e Fundações Públicas.

Homologa o Decreto nº 046, de 20 de março de 2021, editado pelo Prefeito Municipal de Rurópolis, que declara “situação de emergência”, em virtude de fortes chuvas nas áreas naquele Município.

Prorroga o prazo do Grupo de Trabalho incumbido de sugerir normas procedimentais voltadas à realização de consultas prévias, livres e informadas aos povos e populações tradicionais.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor da Secretaria de Estado de Educação - SEDUC, órgão da Administração Pública Estadual, crédito especial no valor de R$ 3.906.000,00 para atender à programação constante nesse Decreto.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do Instituto de Metrologia do Estado do Pará - IMETROPARÁ, órgão da Administração Pública Estadual, crédito especial no valor de R$ 30.000,00 para atender à programação constante nesse Decreto.