Banco de Leis & Normas

Autoriza o Poder Executivo Estadual, a alienar, mediante doação, o imóvel que especifica, ao Município de Brasil Novo, no Estado do Pará.

Regulamenta o inciso II, do art.132, da Lei n° 5.810/94.

Aprova a Prestação de Contas do Governador do Estado do Pará, Dr. Helder Zahluth Barbalho, referente ao exercício financeiro de 2020.

Reconhece, para efeitos do art. 65 da Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000, a necessidade de prorrogação do estado de calamidade pública no Município de REDENÇÃO do Estado do Pará, em decorrência da recorrente contaminação do novo coronavírus (COVID-19), na forma do Decreto n° 093, de 24 de setembro de 2021 da referida Municipalidade.

Reconhece, para efeitos do art. 65 da Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000, o novo Decreto Municipal n° 125, de 31 de agosto de 2021, do Município de Santa Izabel do Pará, que prorroga o estado de calamidade pública no Município de SANTA IZABEL DO PARÁ, até 31 de dezembro de 2021, em razão da recorrência pandêmica viral da doença COVID-19 naquele Município.

Reconhece, para efeitos do art. 65 da Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000, a necessidade da prorrogação por mais 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir de 06 de setembro de 2021, do estado de calamidade pública no Município de BELÉM, capital do Estado do Pará, na forma do Decreto Municipal n° 101.939 de 06 de setembro de 2021.

Reconhece, para efeitos do art. 65 da Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000, o novo Decreto Municipal de prorrogação do estado de calamidade pública no Município de ALTAMIRA, n° 342, de 28 de junho de 2021, em razão da recorrência pandêmica viral da doença COVID-19 naquele Município.

Concede o Título Honorífico de “Cidadã do Pará”, à Excelentíssima Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos DAMARES REGINA ALVES.

Institui a Semana Estadual de Conscientizarão da Juventude na Prevenção ao Uso de Dragas, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Pará.

Reconhece, para efeitos do art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, o estado de calamidade pública no município de REDENÇÃO, Estado do Pará, em decorrência da recorrente contaminação em nova fase do novo coronavírus (COVID-19), na forma do Decreto nº 024/2021 da referida Municipalidade.