Banco de Leis — Assembleia Legislativa do Pará

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Número	Tipo	Ano	Ementa	Ações
Nº 12832021	Decreto Estadual	2021	O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual do Pará, e	↓ PDF
Nº 12822021	Decreto Estadual	2021	Estabelece os parâmetros para fins de enquadramento das empresas industriais que utilizam grande quantidade de matéria-prima florestal no Estado do Pará, dispõe sobre o Plano de Suprimento Sustentável – PSS, e dá outras providências.	↓ PDF
Nº 12812021	Decreto Estadual	2021	Excepciona o Decreto nº 11, de 24 de janeiro de 2019, que revogou a cessão de servidores ocupantes dos cargos de Professor e de Especialista em Educação a outros Órgãos e/ou entes da Administração Pública Municipal, Estadual e Federal.	↓ PDF
Nº 12802021	Decreto Estadual	2021	Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) orgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por ANULAÇÃO, no valor de R$ 2.240.000,00 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.	↓ PDF
Nº 12792021	Decreto Estadual	2021	Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) orgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por SUPERÁVIT, no valor de R$ 356.955.025,70 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.	↓ PDF
Nº 12772021	Decreto Estadual	2021	Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) orgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por SUPERÁVIT, no valor de R$ 5.445.190,08 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.	↓ PDF
Nº 12762021	Decreto Estadual	2021	Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) orgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por ANULAÇÃO, no valor de R$ 215.987,54 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.	↓ PDF
Nº 12752021	Decreto Estadual	2021	Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) orgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por SUPERÁVIT, no valor de R$ 43.465.215,31 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.	↓ PDF
Nº 12742021	Decreto Estadual	2021	Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) orgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por SUPERÁVIT, no valor de R$ 19.558.146,50 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.	↓ PDF
Nº 12732021	Decreto Estadual	2021	Proíbe a entrada de passageiros oriundos do Estado do Amazonas por via rodoviária e hidroviária.	↓ PDF