Banco de Leis & Normas

Estabelece medidas de austeridade para o reequilíbrio fiscal e financeiro do Poder Executivo Estadual e revoga o Decreto nº 367, de 23 de outubro de 2019, e o Decreto nº 670, de 7 de abril de 2020.

Concede Pensão Especial Civil em favor de ELIETE DA SILVA BARBOSA, na condição de ex-companheira, VINÍCIUS CAETANO SANTANA ALEXANDRE e JOSÉ WILLIAM BARBOSA ALEXANDRE, na condição de filhos menores do Auxiliar Técnico de Polícia Civil JOSÉ CARLOS GUIMARÃES ALEXANDRE.

Cria o Projeto Estadual de Assentamento Sustentável denominado BOM JESUS, no Município de Ipixuna do Pará.

Acrescenta dispositivos no Decreto nº 1.672, de 28 de dezembro de 2016, (Regulamento da Lei de Promoção de Oficiais da Polícia Militar do Pará - PMPA), e no Decreto nº 1.337, de 17 de julho de 2015, (Regulamento da Lei de Promoção de Praças da Polícia Militar do Pará - PMPA), e dá outras providências.

Homologa o Decreto nº 023, de 20 de abril de 2020, editado pelo Prefeito Municipal de Bom Jesus do Tocantins, que declara “situação de emergência”, em razão das fortes chuvas que assolam o Município

Homologa a Resolução nº 388/CONSEP, de 29 de maio de 2020, do Conselho Estadual de Segurança Pública, que disciplina a criação e constituição de Comissões Técnicas com a missão de conduzir e coordenar os trabalhos relativos aos pleitos eleitorais no âmbito do Colegiado, biênio de 2021/2022 e dá outras providências.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor da Fundação de Atendimento Socioeducativo do Pará - FASEPA, órgão da Administração Pública Estadual, crédito especial no valor de R$ 56.947,70 para atender à programação constante nesse Decreto.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) orgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por ANULAÇÃO, no valor de R$ 7.246.108,33 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

Concede Pensão Policial-Militar em favor de LILIAM DE SOUSA CORDEIRO, MAYRA RIPARDO DA COSTA e ROGER ERNANI RIPARDO DA COSTA, companheira e filhos, do PM ERNANI ROGÉRIO SILVA DA COSTA.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por ANULAÇÃO, no valor de R$ 3.758.425,00 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.