Banco de Leis & Normas

Dispõe sobre o recebimento de doações, sem ônus ou encargos, de bens móveis e de serviços de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional.

Regulamenta o art. 31 da Lei Estadual nº 5.810, de 24 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a cessão de servidores de órgãos e entidades da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional, e revoga o Decreto Estadual n° 1.960, de 18 de janeiro de 2018, e dá outras providências.

Concede Pensão Policial-Militar em favor de IVETE PEREIRA DA SILVA, HENRIQUE DE JESUS PEREIRA, VIVIANY LETÍCIA GURJÃO DA SILVA, viúva e filhos, respectivamente, do CB PM WILSON DE JESUS SANTOS DA SILVA.

Concede Pensão Policial-Militar em favor de SHEILA DO ROSARIO VIEIRA MENDONÇA, ALICE VIEIRA MENDONÇA, NÍCOLAS VIEIRA MENDONÇA e THOMAS VIEIRA MENDONÇA, viúva e filhos menores do CB PM RG SILNEY FERREIRA MENDONÇA.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agropecuário e da Pesca - SEDAP, órgão da Administração Pública Estadual, crédito especial no valor de R$ 30.000,00 para atender à programação constante nesse Decreto.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor da Secretaria de Estado de Turismo - SETUR, órgão da Administração Pública Estadual, crédito especial no valor de R$ 33.000,00 para atender à programação constante nesse Decreto.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do Instituto de Terras do Pará - ITERPA, órgão da Administração Pública Estadual, crédito especial no valor de R$ 150.000,00 para atender à programação constante Decreto.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Pará - EMATER, órgão da Administração Pública Estadual, crédito especial no valor de R$ 16.500,00 para atender à programação constante nesse Decreto.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor da Secretaria de Estado de Planejamento e Administração- SEPLAD, órgão da Administração Pública Estadual, crédito especial no valor de R$ 355.000,00 para atender à programação constante nesse Decreto.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do Núcleo de Articulação e Cidadania - NAC, órgão da Administração Pública Estadual, crédito especial no valor de R$ 225.000,00 para atender à programação constante nesse Decreto.