Banco de Leis & Normas

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) orgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por ANULAÇÃO, no valor de R$ 1.067.096,36 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

Homologa o Decreto nº 60, de 12 de março de 2020, editado pelo Prefeito Municipal de Xinguara, que declara “situação de emergência” em áreas daquele município afetadas por enxurradas.

Homologa o Decreto nº 034/GPMAAN/2020, de 05 de março de 2020, editado pelo Prefeito Municipal de Água Azul do Norte, que declara “situação de emergência” em áreas daquele município afetadas por enxurradas.

Dispõe sobre a antecipação do pagamento do Auxílio Fardamento, previsto nos arts. 78 e 78-A, da Lei nº 4.491, de 28 de novembro de 1973, aos Policiais Militares e aos Bombeiros Militares do Estado do Pará, em decorrência da pandemia do COVID-19.

Dispõe sobre o modelo de governança e gestão do Projeto “Em Frente Brasil” no Estado do Pará.

Acrescenta dispositivos ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS-PA, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001.

Altera o regulamento do Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC), para comunicação eletrônica entre a Secretaria de Estado da Fazenda e o sujeito passivo dos tributos estaduais, e dá outras providências.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) orgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por SUPERÁVIT, no valor de R$ 16.170.380,73 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) orgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por ANULAÇÃO, no valor de R$ 10.623.647,85 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

Retifica o Decreto Estadual nº 301, de 12 de setembro de 2019, o qual concedeu Pensão Especial em favor de NIEGE MENDES RODRIGUES e MAURO VINÍCIUS RODRIGUES DA CÂMARA, companheira e filho, do Investigador de Polícia Civil MAURO DA CUNHA CÂMARA.