Banco de Leis & Normas

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) orgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por SUPERÁVIT, no valor de R$ 67.914.640,31 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) orgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por ANULAÇÃO, no valor de R$ 318.000,00 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

Homologa o Decreto nº 001/2020, de 18 de março de 2020, editado pelo Prefeito Municipal de Santo Antônio de Tauá, que declara “situação de emergência” em áreas daquele município afetadas por enxurradas.

Qualifica como Organização Social, nos termos da Lei Estadual nº 5.980, de 19 de julho de 1996, e do Decreto Estadual n° 21, de 14 de fevereiro de 2019, o INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA INTEGRAL (INAI).

Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001.

Dispõe sobre os números oficiais do Disque-Denúncia e de comunicações de urgências e emergências no Estado do Pará.

Concede Pensão Especial em favor de ESMERALDA VAZ PEREIRA, viúva do Escrivão de Polícia Civil PAULO BENEDITO DE CASTRO PEREIRA.

Excepciona o Decreto nº 11, de 24 de janeiro de 2019, que revogou a cessão de servidores ocupantes dos cargos de Professor e de Especialista em Educação a outros Órgãos e/ou entes da Administração Pública Municipal, Estadual e Federal.

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o domínio útil dos imóveis que menciona, situados no Município de Ananindeua, Estado do Pará.

Acrescenta dispositivos ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS-PA), aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001.