Banco de Leis & Normas

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) orgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por SUPERÁVIT, no valor de R$ 295.813.116,72 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) orgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por ANULAÇÃO, no valor de R$ 18.329.037,50 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) orgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por ANULAÇÃO, no valor de R$ 300.000,00 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) orgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por SUPERÁVIT, no valor de R$ 797.830.309,59 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

Concede Pensão Policial-Militar em favor de CASSYA THAYS BLASBERG SOUZA e ENZO BLASBERG SOUZA, viúva e filho, do SD PM RG 40666 RESYLEN DE LIMA SOUZA.

Concede Pensão Policial-Militar em favor de ROSINETE REIS DE CARVALHO, CAINÃ REIS DE CARVALHO e LAURA REIS DE CARVALHO, viúva e filhos menores, do CB PM RG 27.767 MARCELO COSTA DE CARVALHO.

Declara a utilidade pública, para fins de desapropriação, do imóvel que menciona, localizado no município de Santarém, no Estado do Pará.

Concede Pensão Policial-Militar em favor de SHIRLEY OLIVEIRA DOS SANTOS RODRIGUES, BETINA RAICA DOS SANTOS RODRIGUES e MARIANNE BETTHIERE DOS SANTOS RODRIGUES, viúva e filhas menores, do 3º SGT PM RG 28.591 MARCOS RAK EDUVIRGEM RODRIGUES.

Excepciona o Decreto nº 11, de 24 de janeiro de 2019, que revogou a cessão de servidores ocupantes dos cargos de Professor e de Especialista em Educação a outros Órgãos e/ou entes da Administração Pública Municipal, Estadual e Federal.

Aprova a Estimativa da Receita do Estado, a Programação Orçamentária e o Cronograma Mensal de Desembolso dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, para o Primeiro Quadrimestre de 2020, e dá outras providências.