Banco de Leis & Normas

Dispõe sobre a transformação da função gratificada de Chefe de Unidade de Apoio (Código MP.FG-3) em Função Gratificada de Pregoeiro (Código MP.FG-3).

Altera a Lei Complementar Estadual nº 07, de 25 de setembro de 1991, que regula o art. 36 da Constituição do Estado do Pará, dispondo sobre contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.

Altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 061, de 24 de julho de 2007, que Institui a Fundação Amazônia de Amparo a Estudos e Pesquisas - FAPESPA.

Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 111, de 28 de dezembro de 2016.

Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 039, de 9 de janeiro de 2002.

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 057, de 6 de julho de 2006 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Pará).

Altera a Lei Complementar nº 053, de 7 de fevereiro de 2006, que “Dispõe sobre a Organização Básica e fixa o efetivo da Polícia Militar do Pará (PMPA)”.

Prorroga, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Governador do Estado, encaminhada por meio da Mensagem nº 073, de 14 de dezembro de 2020.

Altera e dá nova redação ao art. 3º, do Decreto Legislativo nº 60/95 e ao art. 8º do Decreto Legislativo nº 03/2012.

Rejeita a Prestação de Contas do Governador do Estado do Pará, Dr. Simão Robson Oliveira Jatene, referente ao exercício financeiro de 2018.