Banco de Leis & Normas

Institui, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Pará, o Sistema de Votação Remota, medida excepcional destinada a viabilizar o funcionamento do Plenário durante a emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao novo Coronavírus - Covid-19.

Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Governador do Estado, encaminhada por meio da Mensagem nº 019/20 GG, de 19 de março de 2020.

Cria a Medalha Mérito da Saúde Dr. Camilo Salgado.

Dispõe sobre realização de plebiscito para criação do Município de Castelo de Sonhos.

Cria a Medalha de Honra ao Mérito Legislativo “CHEF PARÁ” no Estado do Pará.

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Pará para o exercício financeiro de 2020.

Autoriza o Estado do Pará a contratar Operação de Crédito externa junto ao New Development Bank - NDB da China, com a garantia da União, e a oferecer contragarantias.

Institui o Programa SUA CASA.

Institui o Plano Plurianual do Estado do Pará, para o período 2020-2023.

Dispõe sobre o reajuste do valor das referências salariais dos Profissionais da Educação Básica da Rede Pública de Ensino do Estado do Pará, ativos e inativos e dos pensionistas da mesma categoria, do Poder Executivo do Estado do Pará.