Banco de Leis & Normas

Institui a Ordem do Mérito Dom Pedro II no Corpo de Bombeiros Militar do Pará e dá outras providências.

Homologa o Decreto nº 435/2019, de 19 de novembro de 2019, alterado pelo Decreto nº 438/2019, de 21 de novembro de 2019, editado pelo Prefeito Municipal de Monte Alegre, que declara “situação de emergência” em áreas daquele município.

Homologa a RESOLUÇÃO CONSUP/PC-PA Nº 003/2019, de 20 de setembro de 2019, do Conselho Superior da Polícia Civil do Estado do Pará, que instituiu a Coordenadoria de Operações e Recursos Especiais (CORE).

Divulga os dias de feriados nacionais e estaduais, e estabelece os dias de ponto facultativo no ano de 2020, para cumprimento pelos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual.

Concede Pensão Policial-Militar em favor de MARÍLIA DO VALE TRINDADE e CLEMER AUGUSTO TRINDADE JARDIM, companheira e filho, do Cabo PM CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS JARDIM.

ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 2.576, DE 18 DE OUTUBRO DE 2010, QUE REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 041, DE 29 DE AGOSTO DE 2002.

Autoriza, em relação aos militares do Estado em atividade na data da promulgação da Lei Federal nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, a extensão de prazo, na forma do art. 26 da Lei Federal nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019.

Aprova antecipação de quota orçamentária referente ao Cronograma de Execução Mensal de Desembolso dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, para os grupos de despesas com Pessoal e Encargos Sociais, Juros e Encargos da Dívida, Outras Despesas Correntes, Investimentos, Inversões Financeiras e Amortização da Dívida no âmbito do Poder Executivo.

Altera a Lei Complementar nº 041, de 29 de agosto de 2002.

Trata sobre a destinação da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) no Estado do Pará.