Banco de Leis & Normas

Concede Pensão Policial-Militar em favor de CASSYA THAYS BLASBERG SOUZA e ENZO BLASBERG SOUZA, viúva e filho, do SD PM RG 40666 RESYLEN DE LIMA SOUZA.

Concede Pensão Policial-Militar em favor de ROSINETE REIS DE CARVALHO, CAINÃ REIS DE CARVALHO e LAURA REIS DE CARVALHO, viúva e filhos menores, do CB PM RG 27.767 MARCELO COSTA DE CARVALHO.

Declara a utilidade pública, para fins de desapropriação, do imóvel que menciona, localizado no município de Santarém, no Estado do Pará.

Concede Pensão Policial-Militar em favor de SHIRLEY OLIVEIRA DOS SANTOS RODRIGUES, BETINA RAICA DOS SANTOS RODRIGUES e MARIANNE BETTHIERE DOS SANTOS RODRIGUES, viúva e filhas menores, do 3º SGT PM RG 28.591 MARCOS RAK EDUVIRGEM RODRIGUES.

Excepciona o Decreto nº 11, de 24 de janeiro de 2019, que revogou a cessão de servidores ocupantes dos cargos de Professor e de Especialista em Educação a outros Órgãos e/ou entes da Administração Pública Municipal, Estadual e Federal.

Aprova a Estimativa da Receita do Estado, a Programação Orçamentária e o Cronograma Mensal de Desembolso dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, para o Primeiro Quadrimestre de 2020, e dá outras providências.

Homologa a Resolução nº 04/2019 - CONSUP, de 22 de novembro de 2019, do Conselho Superior da Polícia Civil do Estado do Pará, que aprova a mudança de nomenclatura da Divisão Especializada em Meio Ambiente.

Altera e acrescenta dispositivos ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMSPA, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001.

Dispõe sobre o transporte individual de agentes públicos a serviço, no âmbito dos órgãos e das autarquias, fundações, fundos públicos, empresas públicas e sociedades de economia mista do Poder Executivo do Estado do Pará.

Institui no Corpo de Bombeiro Militar do Pará a Medalha de Serviços Relevantes Operacionais, aprova o Regulamento para sua concessão, e dá outras providências.