Banco de Leis — Assembleia Legislativa do Pará

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Número	Tipo	Ano	Ementa	Ações
Nº 252020	Decreto Legislativo	2020	Reconhece, para efeitos do art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no Município de Barcarena, em decorrência do Novo Coronavírus – COVID-19.	↓ PDF
Nº 242020	Decreto Legislativo	2020	Reconhece, para efeitos do art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no Município de Aveiro, em decorrência do Novo Coronavírus – COVID-19.	↓ PDF
Nº 232020	Decreto Legislativo	2020	Reconhece, para efeitos do art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no Município de Alenquer, em decorrência do Novo Coronavírus – COVID-19.	↓ PDF
Nº 222020	Decreto Legislativo	2020	Reconhece, para efeitos do art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no Município de Acará, em decorrência do Novo Coronavírus – COVID-19.	↓ PDF
Nº 212020	Decreto Legislativo	2020	Reconhece, para efeitos do art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no Município de Gurupá, em decorrência do Novo Coronavírus – COVID-19.	↓ PDF
Nº 202020	Decreto Legislativo	2020	Reconhece, para efeitos do art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no Município de Itaituba, em decorrência do Novo Coronavírus – COVID-19.	↓ PDF
Nº 192020	Decreto Legislativo	2020	Reconhece, para efeitos do art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no Município de Dom Eliseu, em decorrência do Novo Coronavírus – COVID-19.	↓ PDF
Nº 182020	Decreto Legislativo	2020	Reconhece, para efeitos do art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no Município de Anapu, em decorrência do Novo Coronavírus – COVID-19.	↓ PDF
Nº 172020	Decreto Legislativo	2020	Reconhece, para efeitos do art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no Município de Placas, em decorrência do Novo Coronavírus – COVID-19.	↓ PDF
Nº 162020	Decreto Legislativo	2020	Reconhece, para efeitos do art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no Município de Belterra, em decorrência do Novo Coronavírus – COVID-19.	↓ PDF